TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA
2ª Turma do STF reconhece legalidade de pejotização de médico
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO | 15/06/2023
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da Corte cassou, em 2 de junho, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia vínculo de emprego entre médico anestesiologista contratado por intermédio de pessoa jurídica e um grupo hospitalar.
Confira também, ao final desse texto: Inimigos da boa prática da pejotização na medicina veterinária
O TRT-2 decidiu que a contratação do médico como pessoa jurídica ("pejotização") configurava fraude. O hospital ajuizou reclamação constitucional, alegando violação à jurisprudência do STF.
Prevaleceu o voto divergente do ministro Dias Toffoli, seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Eles citaram que o Supremo já declarou ser lícita a terceirização de todas as atividades (Tema 725 de repercussão geral).
Além disso, em decisões recentes, a 1ª Turma assentou a legalidade da terceirização por pejotização, afastando a irregularidade da contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator, e André Mendonça.
INIMIGOS DA BOA PRÁTICA DA PEJOTIZAÇÃO NA MEDICINA VETERINÁRIA
Empresário da Veterinária: ao implementar a pejotização em seu Hospital ou Clínica Veterinária, esteja atento com as implicações do passado e do futuro dessa atividade.
A respeito do passado, por exemplo, esteja atento em como conduzir essa solução com aquele veterinário que trabalha em seu Hospital há 2 anos, que não possui nenhum vínculo formal com sua empresa e que à partir de agora você solicita para ele abrir uma empresa, assinar um contrato e prosseguir na modalidade PJ. Essa solução não resolve o problema dos 2 anos sem vínculo. Esse passivo ainda vai existir. Precisa de um planejamento e de negociações para manter essa situação sob controle.
À respeito do futuro, por exemplo, esteja atendo às caracterizações de vínculo empregatício. Habitualidade, pessoalidade, onerosidade e hierarquia são práticas que não "despistam" o vínculo.
Alguns empecilhos a respeito disso:
O uso de POPs de Atendimento: podem caracterizar hierarquia e falta de autonomia;
O formato do recebimento de pagamento de clientes e o pagamento de veterinários: pode caracterizar pela habitualidade e a hierarquia.
Escala de trabalho, participação em reuniões e cumprimento de horários são elementos que compõe a lista de riscos de vínculo.
Uma coisa muito importante para aqueles que já trabalhavam com você, antes da pejotização: Obrigar o veterinário a pagar pelo "novo custo" para abrir a empresa e a dar manutenção nela (impostos, p.ex.). Ele não tinha esse custo antes da formalização. A tentativa de formalização é "pauta sua" e não dele. Se você o obrigar a pagar por esse novo custo, talvez ele aceite no início. Mas não vai "estar feliz". Isso pode se virar "contra você" no momento da ruptura com ele. Não tenho visto nenhum Advogado que traz à tona a pauta pejotização comentar sobre esse risco implícito. Porém, essa não é responsabilidade do advogado, atencipar-se a esse problema. A responsabilidade é sua, Empresário da Veterinária. Quem precisa "enxergar o todo" dessa atividade é você.
Esteja atento a esses detalhes.